Regulamento Geral de Proteção de Dados
O seu guia sobre direitos de proteção de dados na União Europeia
O Que é o RGPD
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é a legislação europeia que regula a recolha, armazenamento e utilização de dados pessoais de cidadãos da União Europeia. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que processam dados de residentes na UE.
O Nosso Compromisso
A Sage Badger está comprometida com o cumprimento integral do RGPD. Implementámos políticas, procedimentos e medidas técnicas para garantir que os seus dados pessoais são tratados de forma lícita, justa e transparente.
Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
Como titular de dados, tem os seguintes direitos garantidos pelo RGPD:
Direito de Acesso
Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si, bem como informações sobre como esses dados são utilizados.
Direito de Retificação
Se os seus dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de solicitar a sua correção ou atualização.
Direito ao Apagamento
Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando já não são necessários para a finalidade que motivou a recolha.
Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em certas situações, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando o tratamento é ilícito.
Direito de Portabilidade
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, podendo transmiti-los a outra entidade.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo para fins de marketing direto.
Direito a Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas
Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica.
Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, envie um pedido por escrito para:
- Email: [email protected]
- Morada: Rua da Criatividade, 42, 1200-109 Lisboa, Portugal
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Em casos de especial complexidade, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, sendo o titular notificado dessa prorrogação.
Apresentar Reclamação
Se considerar que os seus direitos de proteção de dados foram violados, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, essa autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Encarregado de Proteção de Dados
Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, pode contactar-nos através do email: [email protected]
Última atualização: Janeiro de 2024